Dispõe sobre alteração no Art. 2º da Portaria da Comissão Especial para exame de processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de ACS e ACE e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 1.141 de 06 de junho de 2007, e considerando a orientação demandada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso-TCE-MT no sentido de nortear a lisura da composição da Comissão em voga,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica retificado o texto do Art. 2º da Portaria nº 083/2018, da Comissão Especial para examinar os processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e de Agente Comunitário de Saúde (ACS), que terá a seguinte redação:

Art. 2º A Comissão Especial será composta por três servidores efetivos da Prefeitura Municipal que não tenham vínculo com os cargos em avaliação por esta referida Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

São José dos Quatro Marcos-MT, 1º de outubro de 2018.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito